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Regulamentos base da reforma da PAC publicados esta quinta-feira

26 de Dezembro de 2013 in Hortinet

Os quatro regulamentos de base da União Europeia (UE) da nova Política Agrícola Comum (PAC) foram publicados no Jornal Oficial.

Estes textos legislativos reflectem o acordo político entre a Comissão Europeia, os ministros da Agricultura dos Estados-membros e o Parlamento Europeu.

Com estas novas regras, a grande maioria da legislação da PAC será definida em quatro Regulamentos consecutivos, o que representa uma simplificação significativa.

 

Fonte: Confagri
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Aprovação final para a PAC 2014-2020

18 de Dezembro de 2013 in Hortinet

O Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia deu, a 16 de Dezembro, a aprovação formal aos quatro regulamentos que constituem a reforma da Política Agrícola Comum para os próximos sete anos. O Conselho de Ministros aprovou também o Regulamento de Transição, que vai permitir prolongar as medidas de investimento, as medidas agroambientais e as medidas de apoio às zonas desfavorecidas com as regras do programa de Desenvolvimento Rural actual (Proder), mas já com orçamento do novo quadro comunitário. Espera-se que estes regulamentos sejam todos publicados ainda em Dezembro.

O processo da reforma da PAC demorou três anos e foi a primeira vez em que o Parlamento Europeu participou – com a Comissão Europeia e o Conselho de Ministros – na elaboração da PAC. A ministra da Agricultura, Assunção Cristas, salientou, a propósito da aprovação, que este instrumento é «extraordinariamente importante» para apoiar a «reconversão» deste sector em Portugal. Segundo a ministra, o sector agrícola em Portugal está a fazer «um esforço muito grande de investimento e de trabalho contínuo» e os dados mais recentes do Eurostat  mostram que «o rendimento dos agricultores portugueses cresceu o ano passado 4,5% em termos líquidos, quando na média da União Europeia decresceu 1,3%».

O orçamento da PAC 2014-2020 é de 408,31 mil milhões de euros, dos quais 312,73 mil milhões (76,6%) são destinados ao primeiro pilar – pagamentos directos e organização do mercado – e 95,58 mil milhões ao segundo pilar – desenvolvimento rural. Portugal vai receber, em preços correntes, 8,1 mil milhões de euros. São 4,5 mil milhões para o 1.º Pilar: 3,9 mil milhões para os pagamentos directos e o restante para medidas de mercado. Já o 2.º Pilar conta com 3,6 mil milhões, a que acresce um envelope de 500 milhões de euros isento de co-financiamento. Este valor representa menos 500 milhões de euros para o País em comparação com o orçamento anterior (2007-2013). No 1º Pilar, naquilo que o ministério da Agricultura considerou «uma aproximação parcial aos restantes Estados-membros», a ajuda média sobe dos actuais 186 euros/ha para os cerca de 200 euros/ha até 2020.

Ao abrigo das novas regras de convergência, em 2019, nenhum Estado-membro deverá receber menos de 75% da média europeia e nenhum agricultor receberá menos de 60% da média nacional. A nova PAC prevê também um «mecanismo de travão» para assegurar que as perdas ao nível de cada agricultor não sejam superiores a 30%. Os pagamentos superiores a 150.000 euros terão uma redução obrigatória de, pelo menos, 5% e só os agricultores activos receberão ajudas, ficando excluídas entidades como aeroportos ou campos de golfe. O orçamento da PAC representa 38% do quadro financeiro da União Europeia.

Fonte: Frutas & Legumes

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Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia aprova formalmente a Política Agrícola Comum para 2014-2020

17 de Dezembro de 2013 in Hortinet

A reforma da Política Agrícola Comum para 2014-2020 é agora, finalmente e formalmente, aprovada pelo Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia, ficando assim fechado o ciclo de negociações.

1. PAC 2014-2020 finalmente aprovada

i. Pagamentos Diretos (1º Pilar)

Portugal consegue pela primeira vez no 1º pilar (pagamentos diretos) uma aproximação parcial aos restantes Estados Membros, a ajuda média sobe dos atuais 186 euros/ha para os cerca de 200 euros/ha até 2020. Nas negociações, Portugal conseguiu um maior equilíbrio na convergência interna dos apoios aos agricultores, evitando as perdas temidas inicialmente para alguns sectores, nomeadamente através da possibilidade de introdução de um mecanismo de travão às perdas de 30% ao nível de cada agricultor e garantindo que todos os agricultores recebem um pagamento mínimo indicativo de 60% da média nacional por hectare.

ii. Desenvolvimento Rural (2º Pilar)

No 2º pilar (Desenvolvimento Rural) Portugal terá em preços correntes 4,057 mil milhões de euros (inclui um envelope de 500 milhões de euros isento de cofinanciamento). Neste pilar destacamos o apoio ao regadio, fundamental para Portugal, abrindo a possibilidade de apoio a novos regadios, a existência clara de incentivos aos investimentos das Organizações de Produtores no caso de aumento de escala e fusões e a criação de um sistema de seguros de colheita com financiamento comunitário, mais universal, mais abrangente e financeiramente sustentável.

iii. Opções Nacionais (1º e 2º pilar)

No âmbito dos pagamentos diretos (1º pilar), Portugal já está a trabalhar no que serão as opções nacionais a tomar, tendo já feito no passado dia 11 de dezembro, uma consulta ao sector. O novo regime de pagamentos diretos só entrará em vigor a partir de janeiro de 2015.

No que diz respeito ao Desenvolvimento Rural (2º pilar) apresentou já, no passado dia 30 de outubro, uma versão para consulta do futuro Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para 2014-2020 às organizações sectoriais e entidades da administração pública onde ficaram a conhecer os principais eixos do futuro PDR que se pretende que seja mais simples que o anterior Programa e que comece mais cedo. Nesta apresentação foi solicitado ao sector contributos para as medidas apresentadas, estando agora o Governo a analisar esses contributos que irão ser refletidos no documento formal a enviar à Comissão Europeia.

2. Regulamento de Transição também aprovado

O Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia aprovou também o Regulamento de Transição que vai permitir prolongar as medidas de investimento, as medidas agroambientais e as medidas de apoio às zonas desfavorecidas com as regras do programa de Desenvolvimento Rural atual (PRODER), mas já com orçamento do novo quadro comunitário. Este regulamento permitirá a Portugal, pela primeira vez na história, ter uma transição plena, sem hiatos entre quadros.

Segundo Assunção Cristas, Ministra da Agricultura e do Mar: “Este Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia é o passo final desta negociação. Além da aprovação formal dos 4 regulamentos da PAC, foi também aprovado o regulamento de transição que nos irá permitir, pela primeira vez na história, começar em 2014 com um novo quadro comunitário e um novo Programa de Desenvolvimento Rural sem hiatos entre quadros nas medidas de investimento“.

Portugal consegue assim, com a nova Política Agrícola Comum 2014-2020, assegurar as condições necessárias para a agricultura portuguesa manter o atual dinamismo e o ritmo de crescimento.

16 de dezembro de 2013

Fonte: Agroportal

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Orçamento europeu para o desenvolvimento rural contestado

27 de Novembro de 2013 in Hortinet

O Tribunal de Contas Europeu publicou uma nota informativa onde diz que o mecanismo atual de seguimento e avaliação não facultou a tempo a informação necessária para sustentar as decisões sobre as quais foram desenhadas as medidas de desenvolvimento rural do período de 2014 a 2020.

A União Europeia disponibilizou 100 000 milhões de euros para o desenvolvimento rural e os Estados-membros comprometeram-se a disponibilizar 58 000 milhões de euros dos seus recursos para cofinanciar os programas de desenvolvimento rural do âmbito da PAC.

“Os Estados-membros e a Comissão Europeia centraram demasiada atenção em alocar verbas no orçamento para o desenvolvimento rural e não prestaram suficiente atenção na tentativa de conseguir resultados”, refere Jan Kinšt, Membro do TCE, no comunicado.

O Conselho Europeu sublinhou recentemente que é preciso gastar bem cada euro proveniente do orçamento da União Europeia. A fiscalização do Tribunal de Contas Europeu revelou recentemente que alguns Estados-membros mostraram pouco interesse nos resultados obtidos com o Plano de Desenvolvimento Rural, tendo a Comissão Europeia aceite planos com medidas vagas e imprecisas no que diz respeito à sua aplicação temporal e às suas finalidades.

A fiscalização terminou também com a conclusão de que a Comissão Europeia e os Estados-membros não demonstraram suficientemente os resultados obtidos com as medidas da política de desenvolvimento rural e de que existe uma falta de garantias de que se tenha gasto bem o orçamento da UE.

O Tribunal de Contas Europeu quer agora que os Estados-membros e a Comissão façam uma “avaliação centrada na obtenção de resultados” e que “adotem medidas que garantam a obtenção de informação comparável e de boa qualidade”.

Fonte: Vida Rural

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Para a CAP, reforma da PAC foi “a melhor possível” mas Portugal continua em desvantagem

21 de Novembro de 2013 in Hortinet

O presidente da Confederação de Agricultores de Portugal (CAP) considera que a reforma da Política Agrícola Comum (PAC), ontem aprovada, foi “a melhor possível”, mas lamentou que Portugal continue a figurar entre os países europeus que menos recebe por agricultor.

“Atendendo às circunstâncias, isto é, depois de vermos o Orçamento europeu reduzir o orçamento da PAC, esta decisão ontem aprovada, dentro das circunstâncias actuais, foi a melhor que poderia ser. Parece-nos que Portugal não perde tanto como outros Estados-membros perdem e tem condições para fazer um novo quadro comunitário que privilegie o desenvolvimento da agricultura portuguesa.”, disse João Machado em declarações à agência Lusa.

No entanto, e apesar de Portugal não ser um dos países mais penalizados numa União Europeia a 28, João Machado condenou o facto de Portugal continuar a ser “um dos países que menos recebe por agricultor”.

“Atendendo ao ponto de partida anunciado há dois anos nas negociações, é uma decepção porque o Comissário [Europeu da Agricultura e Desenvolvimento Rural Dacian] Ciolos tinha prometido que as ajudas aos agricultores europeus seriam iguais em toda a Europa e, de facto, as diferenças mantêm-se”, afirmou.

Mas, acentuou João Machado, “ dentro das circunstâncias é um bom acordo e é aquilo que é possível”.

“Agora, a fase seguinte é fazer legislação nacional que traga mais facilidade aos agricultores de aceder aos fundos, mais facilidade para os investimentos e menos burocracia”, referiu o responsável, acrescentando que estão reunidas as condições para que, no início do próximo trimestre, o Governo possa anunciar o novo plano de desenvolvimento regional (PDR) para os próximos sete anos.

O Parlamento Europeu aprovou ontem a reforma da PAC com novas regras para o período 2014-2020 e que garante um pacote financeiro de cerca de oito mil milhões de euros a Portugal.

As quatro propostas legislativas sobre a reforma da PAC ontem aprovadas são relativas aos pagamentos directos aos agricultores, à organização comum dos mercados, ao desenvolvimento rural e a um regulamento horizontal sobre o financiamento, a gestão e o acompanhamento da PAC.

A taxa máxima de co-financiamento comunitário para o desenvolvimento rural das regiões menos desenvolvidas e ultraperiféricas em Portugal aumentará de 85% para 95%, pelo menos até 2016, o que segundo Capoulas Santos permitirá poupar ao Orçamento do Estado cerca de 250 milhões de euros neste período.

A PAC terá um orçamento de 362,8 mil milhões de euros para os próximos sete anos, dos quais 8,1 mil milhões de euros destinados a Portugal, (4,5 mil milhões para o 1.° pilar, pagamentos directos e medidas de mercado, e os restantes 3,6 mil milhões para o 2.° pilar, desenvolvimento rural).

Fonte: Agroportal

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Reforma da PAC 2014-2020 aprovada no Parlamento Europeu

21 de Novembro de 2013 in Hortinet

O Parlamento Europeu aprovou a reforma da PAC para 2014-2020. A 16 de dezembro, terá lugar em Bruxelas a aprovação formal em Conselho de Ministros da Agricultura da união Europeia.

No que diz respeito ao Quadro Financeiro Plurianual, Portugal conseguiu pela primeira vez no pilar das ajudas diretas uma aproximação parcial aos restantes Estados Membros passando dos atuais 186 euros por hectare para cerca de 200 euros por hectare até 2020. Em 2019, Portugal terá um ganho de 6% em relação ao atual quadro.

No que diz respeito ao Desenvolvimento Rural, Portugal terá em preços correntes 4 057 mil milhões de euros. Em comunicado, a secretaria de Estado da Agricultura diz que “no Desenvolvimento Rural destacamos o apoio ao regadio, fundamental para Portugal, abrindo a possibilidade de apoio a novos regadios, a existência clara de incentivos aos investimentos das Organizações de Produtores no caso de aumento de escala e fusões e a criação de um sistema de seguros de colheita com financiamento comunitário”.

Segundo o Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Albuquerque, “o Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia agendado para 16 de dezembro em Bruxelas será o passo final para que a futura PAC tenha a sua aprovação formal e, também fundamental, a aprovação formal das medidas de transição que nos irão permitir, pela primeira vez na história, começar em 2014 com um novo quadro comunitário e um novo Programa de Desenvolvimento Rural sem hiatos entre quadros”.

Fonte: Vida Rural

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PAC “reforma-se” e torna-se mais verde a partir de 2014

19 de Novembro de 2013 in Hortinet

Três anos depois do início do processo de reforma, a votação final da Política Agrícola Comum (PAC) que vai vigorar entre 2014 e 2020 e pretende ser mais verde e justa, deve acontecer quarta-feira em Estrasburgo.

A componente verde (‘greening’ ou ‘ecologização’) foi precisamente um dos aspectos mais polémicos da nova PAC, tendo-se mantido as três medidas centrais (diversificação de culturas, pastagens permanentes e superfícies de interesse ecológico), mas com maior flexibilidade de forma a ter em conta a dimensão das explorações agrícolas.

As regras alteram-se também no que diz respeito aos pagamentos, já que cada exploração deve receber um pagamento por hectare por respeitar determinadas práticas agrícolas.

Devem diminuir igualmente as diferenças entre o nível de ajudas atribuídas aos Estados-membros, já que em 2019 nenhum deve receber menos de 75% da média europeia.

A nível interno, fica assegurado que a partir dessa data nenhum agricultor receba menos de 60% da média nacional.

Os pagamentos directos passam a ser atribuídos apenas a agricultores activos, excluindo entidades, como aeroportos ou campos de golfe, que não usam as terras primordialmente para a agricultura.

Os pequenos agricultores beneficiarão de um pagamento suplementar de 25% em relação à média nacional/regional até um máximo de 90 hectares, estando igualmente contemplado o financiamento de novas infraestruturas de regadio.

A PAC conta com um orçamento de 362,8 mil milhões de euros para os próximos sete anos, dos quais 7,7 mil milhões de euros destinados a Portugal (4,1 mil milhões para pagamentos directos e 3,6 mil milhões para o desenvolvimento rural).

A taxa máxima de co-financiamento comunitário para o desenvolvimento rural das regiões menos desenvolvidas e ultraperiféricas em Portugal aumenta de 85 para 95, pelo menos até 2016.

Fonte: Agroportal

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Votação final da reforma da PAC, em plenário, na próxima semana

15 de Novembro de 2013 in Hortinet

Na próxima quarta-feira o Parlamento Europeu deverá aprovar a reforma da política agrícola comum (PAC), já acordada entre os eurodeputados e os governos nacionais. De acordo com as novas regras, em 2014-2020 a PAC deverá ser mais amiga do ambiente, mais justa entre Estados-Membros e     agricultores e mais transparente. Luís Capoulas Santos foi relator de duas das quatro propostas que integram o pacote agrícola, uma sobre os pagamentos directos e a outra sobre o desenvolvimento rural.

As quatro propostas legislativas sobre a reforma da PAC dizem respeito aos pagamentos directos aos agricultores, à organização comum de mercado (OCM única), ao desenvolvimento rural e a um regulamento horizontal sobre o financiamento, a gestão e o acompanhamento da PAC. É a primeira vez que o Parlamento Europeu legisla em pé de igualdade com o Conselho de Ministros da UE sobre a política agrícola.

Envelope nacional

A PAC terá um orçamento de 362,8 mil milhões de euros para os próximos sete anos. Portugal receberá 7,7 mil milhões de euros (a preços constantes de 2011), dos quais 4,1 mil milhões para os pagamentos directos e medidas de mercado (1° pilar da PAC) e 3,6 mil milhões para o desenvolvimento rural (2° pilar).

De acordo com as novas regras, a taxa máxima de co-financiamento comunitário para o desenvolvimento rural das regiões menos desenvolvidas e ultraperiféricas em Portugal aumenta de 85% para 95%, pelo menos até 2016. Capoulas Santos calcula que “tal representará uma poupança para o orçamento do Estado português de cerca de 250 milhões de euros durante aquele período”.

O pilar do desenvolvimento rural contém, por exemplo, os apoios para o investimento nas explorações agrícolas, na agro-indústria, nos regadios e nas florestas.

Uma PAC mais verde

Para acabar com os diferentes sistemas do regime de pagamentos directos na UE, as     regras estabelecem um novo regime de “pagamento de base”. Este estará, como actualmente, subordinado ao respeito de certas normas ambientais (eco-condicionalidade), mas com diversas simplificações.

Além     deste pagamento de base, cada exploração deverá receber um pagamento por hectare por respeitar uma série de práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente (“greening” ou “ecologização”). O acordo prevê que os Estados-Membros utilizem 30% das dotações nacionais para esse pagamento.

As três medidas centrais do “greening” são a diversificação das     culturas, a manutenção dos prados permanentes e a criação das zonas de interesse ecológico. O PE introduziu uma maior flexibilidade para estas medidas, para que sejam tidas em conta questões como a dimensão das explorações agrícolas.

Maior convergência entre países e entre agricultores

O PE procurou reduzir as discrepâncias entre os níveis de pagamentos entre Estados-Membros (convergência externa) e entre agricultores do mesmo país (convergência interna).

Em 2019, nenhum Estado-Membro deverá receber menos de 75% da média europeia. Em relação à convergência interna, os eurodeputados asseguraram que, em 2019, nenhum agricultor receba menos de 60% da média nacional. A futura PAC prevê também um “mecanismo de travão” para assegurar que as perdas ao nível de cada agricultor não sejam superiores a 30%.

O acordo prevê, por outro lado, uma redução obrigatória de pelo menos 5% para os pagamentos que ultrapassem os 150 mil euros por exploração ou, em     alternativa, um pagamento redistributivo de pelo menos 5% da dotação nacional para serem distribuídos pelos primeiros hectares de todas as explorações (no caso de Portugal, pode vir a ser até aos 30 hectares).

Pagamentos só para os agricultores activos

Os pagamentos directos só serão concedidos a agricultores activos, e não a outras entidades, como aeroportos ou campos de golfe, que não utilizem os seus terrenos primordialmente para actividades agrícolas.

Mais apoio aos jovens e pequenos agricultores

A nova PAC prevê a majoração obrigatória dos pagamentos aos jovens agricultores (até aos 40 anos) nas ajudas directas, juntamente com apoios ao acesso à terra através de garantias bancárias ou juros de empréstimos.

De acordo com as novas regras, os jovens agricultores beneficiarão de um pagamento suplementar de 25% em relação à média nacional/regional até um máximo de 90 hectares. Até 2% dos envelopes nacionais deverão ser dedicados a estes financiamentos.

A nova legislação estabelece também um estatuto mais vantajoso e menos burocrático para os pequenos agricultores.

Organizações de produtores

As novas regras reforçam a posição negocial das organizações de produtores e organizações interprofissionais em todos os sectores abrangidos pela OCM única. A reforma da PAC alarga a possibilidade de negociação colectiva de contratos de fornecimento de azeite, carne de bovino, cereais e outras culturas aráveis.

Maior transparência

A divulgação obrigatória dos beneficiários da PAC ficou também incluída na legislação, para que seja facultada informação aos cidadãos     europeus sobre o uso de dinheiros públicos.

Apoio ao regadio

Graças ao Parlamento Europeu, o financiamento de novas infraestruturas de regadio ficou também contemplada na reforma da PAC. A proposta inicial da Comissão apenas previa – no caso dos “antigos” Estados-Membros, como Portugal – apoios a infraestruturas já existentes.

Açúcar e vinho

O regime de quotas no sector do açúcar, previsto expirar em 2015, será prolongado até ao final de Setembro de 2017. O actual regime de direitos de plantação no sector vitivinícola será substituído em 2016 por um novo sistema de autorizações para plantação, que vigorará até 2030.

Fonte: Agroportal

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Apresentada proposta do novo Proder

31 de Outubro de 2013 in Hortinet

A primeira proposta do futuro Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) para os próximos sete anos foi apresentada ontem, 30 de Outubro, em Oeiras, nas instalações do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, no âmbito do seminário “Programa de Desenvolvimento Rural para 2014-2020 – consulta alargada”. Os documentos foram apresentados a organizações sectoriais e entidades da administração pública convidadas.

Em comunicado oficial, o Ministério da Agricultura indica que Portugal entregará à Comissão Europeia a versão final do PDR em Dezembro deste ano e avança alguns princípios gerais do novo programa. «Pretende-se que este programa seja mais simples que o anterior e que tenha uma componente de apoio ao investimento, com especial enfoque na organização da produção, que promova práticas amigas do ambiente e regiões desfavorecidas e que estimule o apoio ao território, através da reorientação da iniciativa Leader para a agricultura. Reforça-se também o apoio à inovação e prevê-se, pela primeira vez, a possibilidade de financiamento de um sistema de seguros e de gestão de risco, que será mais universal e financeiramente sustentável.» Segundo José Diogo Albuquerque, Secretário de Estado da Agricultura, esta apresentação «demonstra que Portugal tem feito o seu trabalho interno a tempo e horas» e, «em termos de estrutura, este PDR contempla todas as ferramentas fundamentais para direccionar a nossa agricultura, potenciando o aumento da produção e estimulando a concentração da oferta para equilibrar as relações na cadeia alimentar».

Ainda segundo o comunicado, «o principal objectivo do Governo é que o futuro Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) comece atempadamente, não dando origem a hiatos, em particular no que diz respeito ao investimento». «Entretanto, Portugal está a aguardar que as medidas de transição entre os dois programas, actual e futuro, fiquem definidas a nível comunitário, estando a trabalhar de forma a garantir a não existência de hiatos entre programas», conclui o comunicado. As medidas transitórias foram acordadas, a 23 de Outubro, entre o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu e espera-se que, até afinal de 2013, as medidas sejam votadas no Parlamento Europeu e que a primeira leitura seja adoptada pelo Conselho da União Europeia.

Fonte: Frutas & Legumes

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Portugal vai ter co-financiamento a 95% na PAC

27 de Setembro de 2013 in Hortinet

O Parlamento Europeu, o Conselho de ministros da Agricultura e a Comissão Europeia chegaram a acordo para finalizar a reforma da Política Agrícola Comum para os anos 2014-2020. Portugal viu a sua taxa de co-financiamento ser aumentada para 95% nos próximos sete anos.

“A Comissão Europeia só cedeu num ponto, mas que era a minha primeira prioridade”, disse ao Diário Económico o eurodeputado Capoulas Santos. “O aumento da taxa de co-financiamento comunitário no programa de desenvolvimento rural significa que são menos de 250 milhões que o orçamento nacional tem de pôr. Assim Portugal só tem de pôr 5%”, concluiu.

Esta alteração significa que  no que diz respeito a política agrícola, as taxas de comparticipação são mais elevadas do que no novo QREN, onde os países sob ajustamento financeiro, como Portugal, podem beneficiar de taxas máximas de comparticipação de 85% até 2016.

Nos próximos sete anos Portugal terá 7,6 mil milhões de euros para aplicar no setor agrícola. 4 mil milhões deverão ser distribuídos em ajudas diretas e 3,6 mil milhões deverão ser utilizados no desenvolvimento rural.

Fonte: Vida Rural